O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um importante precedente ao conceder Habeas Corpus de ofício no caso de Ítalo Miranda Nogueira Cardoso (HC 240.139/MG), sob
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reforçou um princípio essencial do processo penal acusatório: o tribunal não pode decretar prisão preventiva de ofício,
A inviolabilidade de domicílio é uma das garantias constitucionais mais protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, em muitos casos de tráfico de drogas, essa
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, confirmou a nulidade de provas obtidas em uma diligência
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, firmou importante entendimento em matéria de justiça penal negocial, ao reafirmar que a
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